Política de Privacidade

1. Apresentação

A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve como a Recebix Capital trata dados pessoais no contexto de seu site, de seus canais digitais, de seus formulários de contato e solicitação, de suas comunicações institucionais e editoriais e, quando aplicável, do ambiente digital voltado à organização da negociação de recebíveis entre cedentes e investidores.

Esta Política tem como finalidade informar, de modo claro, acessível e transparente, quais dados podem ser tratados, em quais contextos, para quais finalidades, com quais bases legais, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo podem ser mantidos e quais direitos assistem aos titulares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. Identificação da controladora

A controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a pessoa jurídica responsável pela operação da Recebix Capital.

Na versão definitiva publicada ao público, deverão constar de forma expressa:

• razão social completa;
• CNPJ;
• endereço institucional;
• canal oficial de privacidade;
• identificação do encarregado ou canal equivalente, se adotado.

3. Titulares abrangidos

Esta Política pode abranger dados pessoais relacionados, conforme o caso, a:

• visitantes do site;
• usuários que preencham formulários de contato ou solicitação;
• assinantes de newsletter;
• representantes legais, sócios, administradores, procuradores, prepostos e colaboradores de pessoas jurídicas que interajam com a Recebix Capital;
• cedentes;
• investidores;
• pessoas físicas cujos dados constem de documentos enviados à Recebix Capital no contexto de uma operação;
• sacados, devedores ou outras pessoas vinculadas ao fluxo operacional, quando seus dados forem tratados nos limites necessários à finalidade legítima da plataforma.

4. Categorias de dados pessoais tratados

4.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular

A Recebix Capital poderá tratar, conforme o caso:

• nome completo;
• nome empresarial ou nome da empresa;
• e-mail;
• telefone ou WhatsApp;
• mensagem enviada;
• cargo, função ou vínculo com a empresa representada;
• dados adicionais informados espontaneamente.

4.2. Dados de inscrição em comunicações editoriais

Quando o titular optar por receber comunicações editoriais, a Recebix Capital poderá tratar:

• endereço de e-mail;
• histórico de inscrição, descadastramento e preferências de comunicação;
• dados mínimos de interação com as comunicações, quando tecnicamente aplicável.

4.3. Dados de navegação e registros técnicos

No contexto do acesso ao site e aos canais digitais, a Recebix Capital poderá tratar:

• endereço IP;
• data e hora de acesso;
• tipo de dispositivo;
• navegador;
• sistema operacional;
• páginas visitadas;
• origem de acesso;
• registros de navegação;
• cookies e tecnologias semelhantes.

4.4. Dados tratados em etapas posteriores

Caso a interação evolua para análise de uma operação ou para uso de funcionalidades específicas da plataforma, poderão ser tratados dados adicionais, conforme o caso, tais como:

• CPF, CNPJ e dados cadastrais correlatos;
• documentos societários, de representação e de identificação;
• informações bancárias e financeiras pertinentes ao fluxo;
• documentos e informações sobre recebíveis;
• dados ligados à validação formal e operacional de uma operação.

4.5. Dados constantes de documentos

Poderão ser tratados dados pessoais que constem de documentos submetidos à Recebix Capital, inclusive quando relacionados a representantes, sócios, prepostos, sacados, devedores ou demais pessoas físicas vinculadas ao contexto da operação, sempre nos limites da finalidade legítima do fluxo.

5. Finalidades do tratamento

A Recebix Capital poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades, conforme o contexto:

5.1. Atendimento e relacionamento

• receber, registrar e responder solicitações enviadas pelo site ou por outros canais;
• manter comunicações institucionais e operacionais com usuários, cedentes e investidores;
• organizar o atendimento e direcionar a demanda internamente.

5.2. Operação do ambiente digital

• viabilizar o funcionamento técnico do site e dos canais digitais;
• administrar formulários, comunicações, fluxos e interações;
• manter registros de operação, segurança, rastreabilidade e auditoria.

5.3. Organização do fluxo operacional

• classificar solicitações;
• organizar informações recebidas;
• verificar consistência formal mínima de dados e documentos;
• apoiar a condução do fluxo operacional da plataforma;
• viabilizar a disponibilização de recebíveis aptos para negociação no ambiente digital, quando aplicável.

5.4. Segurança, prevenção à fraude e proteção da plataforma

• prevenir uso indevido do site e dos canais;
• mitigar riscos operacionais;
• preservar evidências;
• detectar inconsistências, abusos, incidentes ou comportamentos suspeitos;
• proteger titulares, usuários, a plataforma e terceiros legitimamente envolvidos.

5.5. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e exercício regular de direitos

• cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais;
• atender requisições administrativas, regulatórias ou judiciais;
• resguardar direitos da Recebix Capital em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.

5.6. Comunicações editoriais e institucionais

• enviar newsletter, atualizações editoriais e conteúdos informativos, quando houver base legal adequada e, quando exigido, manifestação específica do titular.

5.7. Melhoria contínua

• analisar desempenho do site e dos canais digitais;
• aprimorar conteúdo, usabilidade, segurança e experiência do usuário;
• desenvolver e aperfeiçoar funcionalidades e fluxos, inclusive com apoio de automação.

6. Bases legais aplicáveis

A Recebix Capital não utiliza uma única base legal para todos os tratamentos. As bases legais podem variar conforme a finalidade, o contexto e a natureza da interação.

Conforme o caso, o tratamento poderá estar fundamentado, entre outras hipóteses legais, em:

• execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato ou a pedido do titular;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse;
• proteção ao crédito, quando aplicável;
• consentimento, nos casos em que essa base seja efetivamente necessária ou adotada de forma específica.

Quando o consentimento for a base legal adequada, ele deverá referir-se a finalidades determinadas.

7. Uso de inteligência artificial, automação e tratamento automatizado

7.1. Uso de IA no fluxo operacional

A Recebix Capital poderá utilizar agentes de inteligência artificial, automação e ferramentas tecnológicas em diferentes etapas do fluxo operacional, inclusive para:

• recepção de solicitações;
• organização e classificação de demandas;
• triagem automatizada;
• priorização operacional;
• verificação preliminar de consistência de dados e documentos;
• apoio à condução do fluxo interno;
• direcionamento de solicitações conforme parâmetros previamente definidos.

7.2. IA como motor principal do fluxo

No modelo operacional da Recebix Capital, a automação e os agentes de inteligência artificial podem conduzir a maior parte do fluxo inicial e operacional. O escalonamento humano poderá ocorrer quando necessário, especialmente em situações excepcionais, complexas ou fora de padrão.

7.3. Limites da atuação automatizada

A Recebix Capital não utiliza a automação para se apresentar como compradora do crédito nem para substituir a decisão econômica do investidor. O papel da plataforma é organizar o ambiente, conduzir o fluxo operacional e apoiar a disponibilização de recebíveis aptos para negociação conforme suas regras operacionais.

7.4. Direito de revisão

Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular poderá solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal oficial de privacidade.

8. Compartilhamento de dados pessoais

A Recebix Capital não vende dados pessoais nem os compartilha indiscriminadamente para fins comerciais.

O compartilhamento poderá ocorrer, quando necessário e observados os limites legais, nas seguintes hipóteses:

• com prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, armazenamento, segurança, automação, analytics, envio de e-mails, comunicação e suporte;
• com provedores de ferramentas de inteligência artificial e automação, nos limites necessários à operação do fluxo;
• com parceiros operacionais, quando necessários para a execução legítima do serviço ou do fluxo operacional;
• com autoridades públicas, regulatórias ou judiciais, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem válida;
• com escritórios, consultores, auditores ou assessores, quando necessário ao exercício regular de direitos;
• com outras partes legitimamente envolvidas no fluxo de uma operação, quando o compartilhamento for necessário e compatível com a finalidade do tratamento.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

O site da Recebix Capital poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• viabilizar o funcionamento técnico do site;
• lembrar preferências;
• medir desempenho e audiência;
• compreender padrões de navegação;
• aprimorar usabilidade, segurança e conteúdo.

Conforme o caso, poderão ser utilizados:

• cookies estritamente necessários;
• cookies analíticos ou de desempenho;
• cookies de funcionalidade.

Quando houver uso de tecnologias que exijam manifestação específica, a Recebix Capital poderá disponibilizar mecanismo apropriado de gestão de preferências.

10. Segurança da informação

A Recebix Capital adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais à natureza dos dados tratados e aos riscos envolvidos, com o objetivo de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes, perdas, alterações indevidas ou uso inadequado.

Conforme o caso, tais medidas poderão incluir:

• controle de acesso;
• autenticação e segregação de perfis;
• criptografia ou mecanismos equivalentes;
• registros de eventos e rastreabilidade;
• backups e controles de integridade;
• governança de fornecedores;
• monitoramento técnico e procedimentos internos de segurança.

A Recebix Capital não promete imunidade absoluta a incidentes, mas busca manter padrões proporcionais de proteção e resposta.

11. Retenção e eliminação dos dados

Os dados pessoais poderão ser mantidos pelo tempo necessário para:

• cumprir as finalidades para as quais foram coletados;
• viabilizar a operação e a rastreabilidade do fluxo;
• atender obrigações legais, regulatórias ou contratuais;
• preservar evidências;
• exercer direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais;
• manter registros mínimos necessários à segurança, auditoria e governança.

Encerrada a necessidade legítima de retenção, e observadas as hipóteses legais de conservação, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou ter seu acesso restringido.

12. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá, conforme o caso e observadas as limitações legais:

• confirmar a existência de tratamento;
• acessar seus dados;
• solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• solicitar portabilidade, quando cabível;
• solicitar informações sobre compartilhamento de dados;
• solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa, quando aplicável;
• revogar consentimento, quando essa for a base legal do tratamento;
• solicitar revisão de decisões automatizadas, quando cabível;
• peticionar à autoridade competente.

O atendimento aos direitos do titular poderá exigir validação mínima da identidade do solicitante e será realizado nos limites da legislação aplicável, da proteção de terceiros, do segredo comercial, da segurança da operação e da rastreabilidade necessária ao fluxo.

13. Transferências internacionais e infraestrutura tecnológica

A Recebix Capital poderá utilizar infraestrutura tecnológica, fornecedores, plataformas, serviços e ferramentas localizados no Brasil ou no exterior.

Quando houver tratamento de dados em ambiente internacional ou por fornecedor estrangeiro, a Recebix Capital buscará adotar salvaguardas contratuais, técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza do tratamento e com a legislação aplicável.

14. Links externos e ambientes de terceiros

O site da Recebix Capital poderá conter links para páginas, serviços ou ambientes de terceiros. Esta Política não se aplica automaticamente a esses ambientes externos, que poderão possuir documentos e práticas próprias de privacidade.

Recomenda-se que o usuário consulte as políticas específicas desses terceiros antes de fornecer dados pessoais fora do ambiente da Recebix Capital.

15. Alterações desta Política

A Recebix Capital poderá atualizar esta Política para refletir:

• evolução do site ou da plataforma;
• mudanças no modelo operacional;
• alterações legais ou regulatórias;
• novos fluxos de tratamento;
• aprimoramentos de governança, segurança ou tecnologia.

A versão vigente será aquela publicada como atual no ambiente digital da Recebix Capital, com indicação da data de atualização.

16. Contato

As solicitações relacionadas a esta Política, ao exercício de direitos dos titulares ou a dúvidas sobre tratamento de dados pessoais deverão ser encaminhadas ao canal oficial de privacidade:

• E-mail: [inserir e-mail de privacidade]
• Responsável / canal de privacidade: [inserir, se aplicável]
• Endereço: [inserir, se aplicável]

17. Disposições finais

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, com os documentos institucionais e com a legislação aplicável.

Nada nesta Política deve ser interpretado como:

• promessa de resultado operacional ou econômico;
• obrigação da Recebix Capital de adquirir recebíveis;
• compromisso de concessão de crédito em nome próprio;
• reconhecimento automático de relação contratual direta com toda pessoa cujos dados figurem em documentos submetidos ao fluxo da plataforma.