Termos de Uso

1. Apresentação, objeto e aceitação

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site, dos canais digitais, dos formulários, das áreas públicas e, quando aplicável, das funcionalidades operacionais disponibilizadas pela Recebix Capital.

Estes Termos disciplinam:

• o uso do site institucional;
• o envio de solicitações, contatos e comunicações por meios digitais;
• o acesso a conteúdos institucionais e editoriais;
• a utilização de ambientes, fluxos e funcionalidades relacionados à organização da negociação de recebíveis entre cedentes e investidores, quando disponíveis;
• os direitos, deveres, limitações e responsabilidades aplicáveis ao usuário e à Recebix Capital.

Ao acessar o site, preencher formulários, utilizar canais digitais, solicitar contato, interagir com a plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela Recebix Capital, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar o site, os formulários, os canais digitais e quaisquer funcionalidades relacionadas à Recebix Capital.

2. Natureza da Recebix Capital e escopo do ambiente digital

A Recebix Capital opera um ambiente digital estruturado voltado à organização do fluxo operacional relacionado à negociação de recebíveis entre cedentes e investidores, conforme as funcionalidades e regras disponibilizadas a cada tempo.

A Recebix Capital:

• organiza o ambiente digital;
• recebe e estrutura solicitações;
• utiliza automação e agentes de inteligência artificial para condução do fluxo operacional;
• realiza verificações formais e de consistência operacional mínima, quando aplicável;
• pode registrar manifestações relevantes dentro do fluxo;
• pode disponibilizar recebíveis aptos para negociação, conforme suas regras operacionais.

Salvo se houver instrumento expresso dispondo de forma diversa, a Recebix Capital:

• não atua como banco;
• não concede empréstimos ou financiamentos em nome próprio;
• não compra créditos para carteira própria como regra do modelo;
• não antecipa recursos por conta própria;
• não se compromete com a aquisição dos recebíveis disponibilizados no ambiente;
• não substitui a decisão econômica do investidor;
• não garante liquidez, contratação, negociação ou fechamento de operação.

3. Definições básicas

Para fins destes Termos:

• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site, utilize formulários, canais digitais ou funcionalidades da Recebix Capital;
• Cedente: pessoa física ou jurídica que submeta ou pretenda submeter recebíveis ao fluxo da plataforma;
• Investidor: pessoa física ou jurídica interessada em avaliar, negociar ou adquirir recebíveis disponibilizados no ambiente, quando aplicável;
• Recebível: crédito, direito creditório, título ou ativo admitido no ambiente conforme regras operacionais vigentes;
• Plataforma: conjunto de ambientes digitais, fluxos, interfaces, integrações, automações e funcionalidades disponibilizados pela Recebix Capital.

4. Uso permitido e condutas vedadas

O usuário compromete-se a utilizar o site, a plataforma e os canais digitais de forma lícita, ética e compatível com estes Termos.

É vedado, entre outras condutas:

• utilizar o ambiente para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou não autorizados;
• inserir informações falsas, incompletas, enganosas, desatualizadas ou inconsistentes;
• submeter documentos ou dados sem legitimidade, autorização ou fundamento;
• tentar acessar áreas restritas, sistemas internos, credenciais, integrações ou dados de terceiros sem autorização;
• reproduzir, modificar, distribuir, espelhar, minerar ou explorar economicamente conteúdos, estrutura, base de dados, código, design ou funcionalidades sem autorização;
• transmitir vírus, malware, scripts maliciosos ou qualquer código que comprometa a integridade, disponibilidade ou segurança do ambiente;
• coletar ou tratar dados de outros usuários sem base legítima;
• praticar qualquer ato que comprometa a reputação, a segurança, a integridade ou o funcionamento da Recebix Capital.

A Recebix Capital poderá advertir, restringir funcionalidades, suspender acessos, bloquear ou encerrar cadastro ou uso do ambiente, reter registros e evidências e adotar medidas legais cabíveis.

5. Informações, declarações e responsabilidade do usuário

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, integridade, legitimidade, completude e atualização das informações, documentos e dados que fornecer à Recebix Capital.

Ao utilizar o ambiente, o usuário declara, conforme o caso:

• que as informações prestadas são verdadeiras e atualizadas;
• que possui legitimidade para enviar dados e documentos;
• que os recebíveis submetidos ao fluxo correspondem a operações reais, ou que responde integralmente pela legitimidade do que submeter;
• que compreende a natureza do ambiente e não atribui à Recebix Capital papel de compradora, financiadora ou garantidora da operação, salvo disposição expressa em contrário.

O usuário responde pelos conteúdos, documentos, mensagens, anexos, dados e declarações enviados por meio do site, dos formulários, dos canais digitais ou da plataforma.

6. Formulários, comunicações e canais digitais

Os formulários do site e da plataforma destinam-se à captação de solicitações, contatos, dados iniciais e comunicações relacionadas ao uso do ambiente e às suas funcionalidades.

O envio de formulário, contato, solicitação ou documento:

• não constitui, por si só, contratação;
• não gera obrigação de contratação pela Recebix Capital;
• não garante aprovação, negociação, disponibilização, aquisição, liquidação ou fechamento de operação;
• não gera direito adquirido à utilização irrestrita da plataforma;
• não implica aceitação automática do recebível submetido.

A Recebix Capital poderá se comunicar com o usuário por:

• e-mail;
• WhatsApp;
• plataforma;
• notificações eletrônicas;
• newsletter;
• outros meios informados pelo usuário ou disponibilizados pela Recebix Capital.

7. Uso de inteligência artificial, automação e tratamento operacional

A Recebix Capital poderá utilizar agentes de inteligência artificial, automação e ferramentas tecnológicas como motor principal do fluxo operacional, inclusive para:

• recepção de solicitações;
• organização de informações;
• triagem;
• classificação;
• priorização;
• verificação preliminar;
• direcionamento do fluxo;
• apoio à validação formal e operacional.

A intervenção humana poderá ocorrer quando necessário, especialmente em situações:

• excepcionais;
• complexas;
• atípicas;
• fora de padrão;
• que exijam suporte complementar ou reanálise.

O usuário reconhece que:

• a automação integra estruturalmente o funcionamento da plataforma;
• a Recebix Capital poderá utilizar IA na condução de grande parte do fluxo operacional;
• a plataforma não utiliza IA para se apresentar como compradora do crédito;
• a plataforma não substitui a decisão econômica do investidor.

A ciência sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive sobre uso de automação e eventual exercício do direito de revisão de decisões automatizadas, está disciplinada também na Política de Privacidade.

8. Fluxo operacional geral

Sem prejuízo de ajustes, evoluções tecnológicas ou regras operacionais específicas, o fluxo geral da Recebix Capital poderá envolver:

• envio da solicitação ou submissão inicial pelo usuário;
• organização automatizada da demanda;
• verificação formal e de consistência operacional mínima;
• identificação de inconsistências, impedimentos ou elementos de bloqueio;
• notificação ou registro de manifestações relevantes no fluxo, quando aplicável;
• disponibilização de recebíveis aptos para negociação, quando cabível;
• formalização e liquidação entre as partes envolvidas, conforme a natureza da operação e as regras aplicáveis.

O simples ingresso em qualquer etapa do fluxo:

• não garante continuidade até a etapa seguinte;
• não garante aptidão do ativo;
• não garante disponibilização para negociação;
• não garante interesse de investidores;
• não garante fechamento da operação;
• não garante liquidação.

9. Recebíveis, negociação e papel das partes

A Recebix Capital poderá organizar a disponibilização de recebíveis aptos à negociação conforme:

• escopo operacional vigente;
• critérios formais mínimos;
• parâmetros internos de consistência;
• regras da plataforma;
• documentos exigidos;
• limitações legais e operacionais.

Salvo disposição expressa em contrário, a negociação de recebíveis ocorre entre as partes envolvidas no ambiente, não assumindo a Recebix Capital, por si só, a posição de compradora, garantidora ou financiadora da operação.

A Recebix Capital:

• não recomenda investimento de forma individualizada;
• não garante retorno econômico;
• não assegura pagamento pelo sacado;
• não garante ausência de disputa, contestação, inadimplemento, atraso, nulidade, vício, fraude, defeito documental ou discussão futura sobre o recebível.

A decisão de negociar, adquirir, ceder, aceitar condições ou prosseguir economicamente com qualquer operação é de responsabilidade das partes envolvidas.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível no site e na plataforma, inclusive textos, marcas, logotipos, layouts, design, interfaces, imagens, vídeos, bases de dados, funcionalidades, fluxos e código, é de titularidade da Recebix Capital ou de seus licenciadores, protegido pela legislação aplicável.

É vedada a reprodução, adaptação, distribuição, disponibilização, engenharia reversa, extração substancial, exploração comercial ou qualquer uso não autorizado dos elementos protegidos, salvo autorização expressa e escrita da Recebix Capital.

11. Conteúdo editorial e informativo

Os artigos, análises e materiais divulgados pela Recebix Capital têm natureza predominantemente informativa e educacional.

Tais conteúdos:

• não constituem consultoria individualizada;
• não constituem recomendação personalizada de investimento;
• não substituem análise jurídica, contábil, financeira, tributária ou regulatória própria;
• podem refletir cenários, interpretações e dados públicos sujeitos a atualização.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Recebix Capital é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para fins de leitura conjunta.

Ao utilizar o site, preencher formulários, enviar documentos ou interagir com a plataforma, o usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

Estes Termos não devem ser interpretados como declaração de que todo tratamento de dados depende exclusivamente de consentimento. As bases legais aplicáveis serão definidas conforme a natureza, a finalidade e o contexto de cada tratamento, nos termos da Política de Privacidade e da LGPD.

13. Segurança, logs e trilhas de auditoria

A Recebix Capital poderá manter registros técnicos, logs, trilhas de auditoria, evidências operacionais, metadados, históricos de eventos e rastros digitais relacionados ao uso do site, da plataforma e dos canais digitais, para fins de:

• segurança;
• rastreabilidade;
• prevenção à fraude;
• auditoria;
• governança;
• integridade operacional;
• defesa em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais;
• cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.

Os registros eletrônicos, logs, evidências técnicas e demais elementos produzidos ou armazenados poderão ser utilizados como meio de prova, nos limites da legislação aplicável.

14. Suspensão, bloqueio, encerramento e indisponibilidade

A Recebix Capital poderá restringir, suspender, bloquear, limitar ou encerrar acessos, interações, funcionalidades, cadastros, documentos ou fluxos, total ou parcialmente, sempre que entender necessário para:

• proteger o ambiente;
• prevenir fraude, abuso ou uso indevido;
• apurar inconsistências;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• preservar segurança, integridade e rastreabilidade;
• resguardar direitos próprios ou de terceiros.

A Recebix Capital não garante funcionamento ininterrupto do site ou da plataforma. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias, falhas, manutenções, atualizações, oscilações, lentidão ou interrupções.

15. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo do que for inderrogável por lei, a Recebix Capital não será responsável por danos decorrentes de:

• uso indevido do site ou da plataforma pelo usuário ou por terceiros;
• informações falsas, incompletas ou ilegítimas fornecidas pelo usuário;
• falhas de conexão, equipamentos, dispositivos, redes, navegadores ou sistemas de terceiros;
• indisponibilidades temporárias, erros, interrupções, atrasos ou limitações técnicas;
• atos de terceiros, inclusive parceiros, prestadores, sacados, cedentes, investidores, autoridades ou agentes externos;
• inadimplemento, atraso, contestação, nulidade, vício, defeito, inexigibilidade ou disputa relacionada ao recebível;
• ausência de interesse de negociação por terceiros;
• frustração de expectativa econômica, lucro cessante, perda de oportunidade, perda de negócio ou resultado financeiro esperado;
• decisões econômicas tomadas por usuários ou terceiros com base em conteúdo informativo do site.

O usuário reconhece que a Recebix Capital atua como ambiente digital estruturado e não como garantidora universal da operação econômica, do recebível, da contraparte ou do resultado da negociação.

16. Links externos e integrações de terceiros

O site poderá conter links para páginas, plataformas, serviços ou conteúdos de terceiros. A Recebix Capital não se responsabiliza pelo conteúdo de ambientes externos, por suas práticas de privacidade, por sua disponibilidade, por seus termos de uso nem por atos, falhas ou decisões desses terceiros.

17. Alterações destes Termos

A Recebix Capital poderá alterar estes Termos para refletir:

• evolução do site ou da plataforma;
• mudanças no modelo operacional;
• alterações tecnológicas;
• exigências legais ou regulatórias;
• aperfeiçoamentos de segurança, governança ou experiência do usuário.

A versão vigente será aquela disponibilizada como atual no ambiente digital da Recebix Capital, com indicação da data de atualização.

A continuidade do uso do site, dos canais ou da plataforma após a atualização dos Termos poderá caracterizar nova ciência e aceitação, ressalvadas hipóteses em que a legislação ou a natureza da mudança exijam manifestação específica.

18. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de [inserir cidade/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta e as regras específicas de proteção do consumidor quando aplicáveis.

19. Contato

As dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas aos canais oficiais da Recebix Capital indicados em seu ambiente digital.

Na versão publicada, recomenda-se informar ao menos:

• E-mail institucional: [inserir]
• E-mail de privacidade: [inserir]
• Canal adicional, se aplicável: [inserir]

20. Disposições finais

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

A tolerância da Recebix Capital em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração tácita.

Estes Termos devem ser interpretados conjuntamente com:

• a Política de Privacidade;
• os documentos institucionais aplicáveis;
• as regras operacionais da plataforma;
• eventuais termos específicos de funcionalidade, fluxo ou operação.

Nada nestes Termos deverá ser interpretado como:

• promessa de contratação;
• promessa de resultado econômico;
• garantia de negociação ou liquidação;
• obrigação da Recebix Capital de adquirir recebíveis;
• compromisso da Recebix Capital de conceder crédito em nome próprio;
• transferência de responsabilidade econômica das partes para a plataforma.